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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 10:23
Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta
Intenção é coibir casos como o da empresa 123Milhas, que deixou milhares de consumidores sem os produtos adquiridos
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 13:22
Empresas devem indenizar em R$ 100 mil trabalhadora que se deparou com homem nu em vestiário
A sentença leva em conta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 17:02
Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima
Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:36
Operação Élpis traz esperança para esclarecer assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes
Para especialista, tem que chegar ao mandante, descobrir a motivação e punir aqueles que de alguma maneira participaram ou se locupletaram do crime.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 11:07
Lei municipal que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é julgada inconstitucional
Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2022 - 09:46
Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato
Réu ressarcirá dano ao erário.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2022 - 15:36
Mudança no creditamento de tributos nos EUA traz temor de bitributação
Novas regras podem afetar sobretudo empresas americanas que operam no Brasil.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2022 - 16:21
Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS
O transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera créditos de PIS e COFINS, segundo o CARF.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2022 - 17:06
Pioneirismo brasileiro em sustentabilidade no Metaverso
Lumx Studios reforça conceito de sustentável produzindo NFTs com emissão neutra de carbono.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Abril de 2022 - 15:54
IPI não incide sobre serviços gráficos personalizados
A 3ª Turma da CSRF do CARF afastou a exigência do IPI sobre a prestação de serviços gráficos personalizados, uma vez que esse tipo de atividade caracteriza a prestação de serviços, não constituindo, assim, industrialização.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 12:02
Companhia telefônica não indenizará vítima de golpe em aplicativo de mensagens
Inocorrência de falha na prestação de serviços.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 14:37
Pedido de vista suspende julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário
Ministério Público questiona resoluções do CNJ e do CJF que delegam ao juízo da execução da pena o destino destes valores.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 11:16
Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo
A admissão de empregado público ocorre com prévia aprovação em concurso.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 16:07
Marca de calçados afasta responsabilidade por dívida de microempresa de facção
A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 16:27
Clipping de Legislação (05 a 09 de Outubro de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 10:41
Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente
Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 12:16
OAB vai sustentar no STF ser contra limite de indenizações trabalhistas
Ordem dos Advogados aponta inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista. Um deles dá indenização maior a quem tem salário mais alto.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2020 - 16:14
Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso
A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 17:39
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova aumento de pena para perseguição ou stalking
Pela proposta, se a vítima for mulher, o juiz poderá determinar a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 13:44
OAB é admitida para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia
Movida pela Associação Magistrados Brasileiros (AMB), a ADI questiona a constitucionalidade das normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia. Mello é o relator da ADI.
